(DOC. VP 202.2971.5004.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Ofensa a Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Demandas envolvendo o programa de financiamento ao estudante do ensino superior. Legitimidade passiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos n

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