(DOC. VP 202.2971.5004.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária,

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