(DOC. VP 202.2903.8001.3000)

TRF3. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ilegitimidade ativa da viúva para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição não concedida em vida ao segurado falecido. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 112 estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. 2 - Busca a parte autora por meio da presente ação, na realidade, a constituição de nova relação jurídica, ainda não integrada ao patrimônio do de cujus, ou seja, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição não deferida em vida, o que den

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