(DOC. VP 202.2903.8000.3100)

STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

«Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes - CF/88, art. 2º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote