(DOC. VP 202.2715.8005.9400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de relações familiares. Pleito de conversão da pena corporal por comparecimento a programas de recuperação e de reeducação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 588/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violência ou a grave ameaça impedem a conversão da pena corporal em restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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