(DOC. VP 202.2715.8004.4900)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Seguro habitacional. Indeferimento do pedido pela seguradora. Comprovação da ciência do segurado. Fato inexistente. Percepção equivocada do juízo. Erro de fato. Ocorrência. Procedência da rescisória. Julgados desta corte superior em casos análogos.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão de uma sentença em que o juízo de origem computou o prazo prescricional a partir de notificação dirigida ao gerente da agência bancária que intermediou o contrato, em vez de ser dirigida ao segurado. 2 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º, há erro de fato «quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável «que não tenha havido controvérsia, nem

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