(DOC. VP 202.2715.8002.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Indicação do beneficiário. Livre nomeação. Ausente comprovação de fraude. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na apólice consta a indicação expressa da filha como beneficiária do seguro, inexistindo comprovação da má-fé no preenchimento do contrato. 2 - Para infirmar a conclusão do acórdão combatido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis na instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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