(DOC. VP 202.2715.8001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Culpa concorrente não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Revolvimento do material fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a configuração do caso concreto, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na

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