(DOC. VP 202.2715.8000.9100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Troca dos códigos nas guias de recolhimento da União. Gru. Pagamento exclusivo do porte de remessa e retorno. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Resolução STJ 4, de 01/02/2013, vigente à época da interposição do especial, estabelecia, no art. 7º, §§ 2º e 3º, respecitvamente: «as custas judiciais serão p

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