(DOC. VP 202.2715.8000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação da decisão agravada. Razões dissociadas. Não conhecimento.

«1 - Por força do entendimento sedimentado na Súmula 284/STF, aplicado por analogia, não se conhece de agravo interno quando suas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada. 2 - Embora a decisão da Primeira Seção, no EREsp. 1.517.492/PR/STJ, também encontre apoio nas razões de decidir adotadas pelo STF, no RE 574.706/PR/STF, o fato é que a controvérsia sobre a inclusão, nas bases de cálculo de tributos federais, de créditos escriturais ou presumidos de IC

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