(DOC. VP 202.2430.5002.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Trancamento. Ação pena privada. Animus caluniandi. Necessidade de revisão fático-probatória. Agravo desprovido.

«1 - A queixa-crime apresentada pelo ofendido preenche suficientemente os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. 2 - Acolher a tese defensiva de que não houve animus caluniandi na conduta imputada ao recorrente demanda a incursão no conjunto fático-probatório. 3 - Agravo Regimental desprovido.»

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