(DOC. VP 202.2430.5002.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução provisória. Omissão no julgado. Inexistência. Suspensão do trâmite processual. Decisão liminar proferida pelo relator dos embargos de divergência. Decisão de natureza provisória. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em omissão, na medida em que o Tribunal de origem, claramente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3 - A Terceira Tu

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