(DOC. VP 202.2211.0000.2300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime previsto no ECA, art. 241 ECA. Alegada violação a CF/88, art. 5º, II. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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