(DOC. VP 202.2211.0000.0900)

STF. Agravo regimental na reclamação. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - A necessidade de análise de legislação infraconstitucional, de eventuais cláusulas editalícias e de fatos e provas para conhecimento da temática constitucional defendida pelo reclamante revela ofensa reflexa à Constituição da República. 2 - Não foi identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário contra a decisão que enseja o pedido de contra cautela, não há que se falar em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão. 3 - Agravo regimental n�

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