(DOC. VP 202.2193.6000.2800)

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável, corrupção de menor e contravenção penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinenete e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. 2 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote