(DOC. VP 202.2001.5001.1700)

STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Contribuição Sobre o Lucro Líquido. 4 - Alegada omissão e obscuridade diante da ausência de juntada de votos vogais. Inexistência de voto escrito. 5 - Embargos de declaração rejeitados.

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