(DOC. VP 202.1994.2001.1400)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ausência de justa causa. Não cabimento. Exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça nem sequer enfrentou a questão, pois se limitou a afastar a existência de flagrante ilegalidade oriunda do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deixando claro que a desconstituição do acervo probatório, por insuficiência e inidoneidade, apontadas pela defesa, gerando a absolvição do recorrente, demandaria uma incursão fático-probatória dos autos, o que seria inviável nessa via estreita. 2 - O embargante não trouxe elem

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