(DOC. VP 202.1994.2000.5900)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência de contribuição social sobre parcelas remuneratórias. Natureza da verba. Material escolar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 195, I, e CF/88, art. 201, § 4º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i

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