(DOC. VP 202.1994.2000.0000)

STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3 - Aplicação de percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. 4 - Inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes (SIOPE). Violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Honorários. Fixação no limite máximo previsto no § 2º do CPC/2015, art. 85 na decisão agravada. 7 - Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, em caso de votação unânime no colegiado. 8 - Negativa de provimento ao agravo interno.

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