(DOC. VP 202.1981.4000.0300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Inexistência de Lei complementar regulamentadora. CF/88, art. 40, § 4º, I. Aplicação da Lei complementar 142/2013 e da Lei 8.213/1991, art. 57. Injunção parcialmente concedida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme disposto no inciso LXXI da CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II - O referido writ caracteriza-se como ação mandamental, e não simplesmente como ação declaratória de omissão. III - Na falta de disciplina específica que regule a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiênc

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