(DOC. VP 202.1970.3000.7500)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS. 3. ADI 5.090. Paradigma sem efeitos vinculantes. 4 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 787/STF. 5 - Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 6 - Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Negado provimento ao agravo regimental.

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