(DOC. VP 202.1970.3000.7000)

STF. Agravo regimental em petição. 2 - Direito Tributário e Processual Civil. 3 - IPI incidente na revenda de produtos importados. RE-RG 946.648/SC/STF (Tema 906). 4 - Pedido de efeito suspensivo em recurso extraordinário sobrestado pela sistemática da repercussão geral. Apreciação. Competência. Tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Jurisprudência. Precedentes. 5 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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