(DOC. VP 202.1970.3000.0100)

STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Direito à morte digna. Inadequação da via eleita. Ausência de lacuna técnica. Inexistência de efetivo impedimento do exercício do direito alegado. Inadmissibilidade do writ. Desprovimento do agravo.

«1 - O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado. 2 - In casu, não restando demonstrada a existência de lacuna técnica quanto ao descumprimento de algum dever constitucional pelo legislador no tocante ao di

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