(DOC. VP 202.1755.2006.4900)

STJ. Família. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Exigibilidade dos alimentos desde a citação. Súmula 277/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade da alegação. Agravo regimental no recurso especial improvido.

«I - Mesmo quando omisso o Acórdão confirmatório da procedência da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação (Súmula 277/STJ). II - Conforme deduzido da CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105, é incompatível com o recurso especial alegação de matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal. Agrav

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