(DOC. VP 202.1755.2005.1700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Ausência de mora imputável ao judiciário. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Ausência da audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Caso em que não se encontra evidenciado o excesso de prazo diante da ausência de mora imputável ao Judiciário. Constatado que a instrução criminal se encontra encerrada, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias legalmente previstos. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva

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