(DOC. VP 202.1755.2000.9500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória fundada em erro de fato refutado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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