(DOC. VP 202.1755.2000.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.

«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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