(DOC. VP 202.1755.2000.8800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Contrariedade a Súmula. Lei local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade à súmula, que, para os fins da CF/88, art. 105, III «a», não se enquadra no conceito de Lei. 3 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 4 - Agravo interno desprov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote