(DOC. VP 202.1755.2000.5600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviário. Complementação de aposentadoria fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «as recorrentes mudanças da ferroviária de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não têm o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei 8.186/1991 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se apo

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