(DOC. VP 202.1481.7006.5000)

STJ. Tributário. CTN, art. 43. Imposto de renda. Horas extras. Incidência. Pacificação de entendimento pela Primeira Seção.

«1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram os valores recebidos pelo empregado a título de horas extras. Precedentes: EREsp 695.499/RJ/STJ e EREsp 670.514/RN/STJ. 2 - Recurso especial não provido.»

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