(DOC. VP 202.1481.7003.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por rescisão indireta de contrato. Representação comercial. Culpa da representada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Revisão vedada na via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Integrativo rejeitado.

«1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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