(DOC. VP 202.1481.7003.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. REsp. 1.111.202/SP/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10/6/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do com

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