(DOC. VP 202.1481.7003.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Título judicial. Imposto de renda retido na fonte. Pedido de restituição. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1 - A falta de manifestação ou de forma insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno não provido.»

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