(DOC. VP 202.1481.7000.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. FGTS. Ausência de comprovação do pagamento. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Inviabilidade de análise nesta via excepcional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, é realizado tanto pelo Tribunal de origem como pelo Tribunal Superior, não estando este último vinculado ao decidido no primeiro. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.478.717/SP/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 30/10/2019; AgInt no AREsp. 1.465.053/SP/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019. 2 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 284/STF em relação à tese de violação do

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