(DOC. VP 202.0741.7003.0600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovação da intimação para julgamento do feito em sessão subsequente. Desnecessidade. Lavagem de dinheiro. Obrigação de informar rendimentos. Conta no exterior. Controvérsia sobre ser estrangeira a propriedade. Súmula 7/STJ. Erro na dosimetria e causa de aumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Constatada a regular intimação do patrono para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento para a sessão imediatamente subsequente dispensa nova intimação. Precedentes. 2 - Caso em que o acórdão recorrido pressupõe controvérsia acerca da nacionalidade da instituição financeira. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal de avaliar a extensão do dever de declarar rendimentos a proprietário estrangeiro demandaria o reexame do contexto fático-pr

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