(DOC. VP 202.0741.7002.1400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Aumento de alíquota. Medida Provisória 675/2015. Lei 13.169/2015. Pessoa jurídica de seguros privados. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando assegurar o direito de a impetrante «não ser tributada pela CSL, nos termos da MPV 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015 (alíquota majorada de 20%): (a) em relação aos lucros que venha auferir, em face da violação aos princípios da igualdade tributária, constante dos CF/88, art. 5º e

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