(DOC. VP 202.0741.7001.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores da polícia federal. Reajuste de 3,17%. Compensação com a Lei 9.266/1996. Não cabimento. Recurso especial 1.235.513/al/STJ, representativo da controvérsia. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Reestruturação da carreira. Lei 9.266/1996. Ausência de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Embargos à Execução de título judicial - que concedera o reajuste residual de 3,17% aos policiais federais, a partir/01/1995 - , nos quais a União postula que as diferenças sejam limitadas ao advento da Lei 9.266/1996, que teria reestruturado a carreira. III - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.2

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