(DOC. VP 202.0741.7000.9500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Serviço público de fornecimento de água. Ausência de comprovação do dano. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - Na origem, trata-se de responsabilidade civil em decorrência de danos morais e materiais causados no fornecimento de água de reservatório em que foi encontrado cadáver humano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no CDC, art. 8º, CDC, art. 14, § 1º, CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, me

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