(DOC. VP 202.0741.7000.8100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Apontada violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo legal, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 II. Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito à restituição de que trata o Decreto, art. 219, § 9º 3.048/1999. Narram as autoras, ora agravantes, que, na condição de prestadoras de serviços com cessão de mão de obra, sujeitam-se à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas, montante que supera o

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