(DOC. VP 202.0741.7000.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 26/09/2018 (quarta-feira), no Diário da Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 27/09/2018 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 12/04/2019, quando de há muito escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo de trinta dias ú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote