(DOC. VP 202.0741.7000.2800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Termo de acordo de regime especial (tare). Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Indústria e Comércio Automotivo Reis Ltda. contra ato do Secretário de Estado da Fazenda de Goiás que, por meio da Portaria 078/2017-GSF, anulou o acordo fiscal firmado com a impetrante na vigência do TARE 003/208-GSF. II - No Tribunal a quo, denegou-se a ordem. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente a tutela provisória. III - Ao se manifestar, o Estado de Goiás afirmou, in verbis: No âmbito do referido processo admi

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