(DOC. VP 202.0350.9003.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Determinação de execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória afastada.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória

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