(DOC. VP 202.0350.9003.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de configuração da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar prescrição da pretensão punitiva se não decorrido o lapso temporal necessário à sua configuração. 2 - O pedido de incidência do princípio da consunção, veiculado apenas no regimental, não pode ser conhecido por se tratar de inovação recursal. 3 - Agravo regimental improvido.»

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