(DOC. VP 202.0350.9000.5300)

STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Direito ambiental. Ação anulatória de auto de infração. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote