(DOC. VP 202.0350.9000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Dispositivos de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Erro de fato. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese não apresentada no apelo nobre. Inovação recursal. Não cabimento.

«1 - A matéria pertinente aos dispositivos de lei apontados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a ocorrência de erro de fato na análise das provas, dema

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