(DOC. VP 202.0138.7373.5258)

TJSP. Sustação de Protesto. Revogação da liminar concedida. Sentença de improcedência. Julgamento concomitante com ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação do Município de inexistência de valores a pagar e de inexecução dos serviços. Declaratória julgada improcedente, mantida a sentença por acórdão desta relatoria. Prestação de contas do Município ao tempo da constituição do débito, validada pelo Tribunal de Contas, que não afasta o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação não provida

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