(DOC. VP 202.0072.7000.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Autos de infração. Validade. Dilação probatória. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de vício de fundamentação.

«1 - Não há falar em violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os autos de infração questionados no mandado de segurança foram motivados não somente pela ausência de licenciamento ambiental, mas também (e sobretudo) por laudos técnicos atestando a ocorrência de poluição ambiental causada pela contaminação do lençol freático e do solo em virtude do despacho de

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