(DOC. VP 202.0072.7000.7000)

STJ. Processual civil. Execução. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Valor da multa civil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de execução. No Juízo de origem, não se acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e se

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