(DOC. VP 202.0072.7000.3500)
STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Férias. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de férias integrais e proporcionais vencidas, bem como ao pagamento do adicional de noturno de 20%, com valor da causa fixado em R$ 61.569,54 (sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da autora. II - Inicialmente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote