(DOC. VP 201.9823.8004.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Créditos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição. Súmula 83/STJ.

«1 - «Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora» (REsp. 1447918/SP/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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